| Projeto: |
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PL 355 30/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-355/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0355-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0355-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.827 de 06/02/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE ENTRADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PÚBLICOS PARA VISITAS A PACIENTES INTERNADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENDAMENTO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / ATESTADO / AUTORIZACAO / CAIXA / CAO / CARTEIRA DE VACINACAO / COLEIRA DE ANIMAL / COMPROVACAO / DOENTE / ENTRADA / GATO / HIGIENE / HOSPITAL / HOSPITAL PUBLICO / INCENTIVO / INTERNACAO / LOCAL / MEDICO VETERINARIO / NORMAS / PACIENTE / PACIENTE INTERNADO / PERMANENCIA / QUALIDADE DE VIDA / RECIPIENTE / RECUPERACAO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / TEMPO / VACINACAO / VISITA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1300-2017
ver documento Adm1611-2017
ver documento Conj1898-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/05/2017 | Encaminhado em 31/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/05/2017 | Encaminhado em 23/06/2017 | | CCJ | Recebido em 12/07/2017 | Encaminhado em 22/09/2017 | | ADM | Recebido em 22/09/2017 | Encaminhado em 10/11/2017 | | SAUDE | Recebido em 28/11/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 05/02/2018 | Encaminhado em 06/02/2018 | | SGP23 | Recebido em 06/02/2018 | Encaminhado em 07/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 07/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | SGP23 | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2002/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 06/02/2018
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| Encerramento: |
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07/02/2018. Motivo: PROMULGADO |